LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.708/18
Conte com a experiência da Brunner Digital e desenvolva sua estrutura de governança de dados com segurança
O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.708/18), está em vigor desde agosto de 2021. Por meio da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aqueles que não se adaptarem a esta nova realidade estão sujeitos a sanções administrativas.
Regula as atividades que envolvem o tratamento de dados, ou seja, toda operação realizada com dados pessoais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Faz referência não só aos dados coletados a partir de agora, mas aos dados já armazenados no passado, sejam eles digitais ou físicos. Assim, é essencial uma grande reestruturação que possibilite esta correta adequação.
Quem são os agentes?
Titular dos dados:
pessoa natural a quem se referem os dados que serão tratados;
Controlador:
a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados;
Operador:
quem, de fato, irá operar os dados coletados;
Encarregado de dados:
é o Data Protection Officer (DPO) responsável pela intermediação entre os titulares, controlador e ANPD.
Quais são os dados?
Dado pessoal: informação capaz de identificar a pessoa natural. Dados como nome, sobrenome, RG, CPF e endereço residencial são considerados pessoais.
Dado pessoal sensível: informação sobre potencial preconceituoso ou discriminatório. Dados sobre opinião política, origem racial ou étnica, crença religiosa, dados genéticos ou biométricos são exemplos.
Anonimização de dados:
informações em que o titular não pode ser identificado e, portanto, não aplicáveis à LDPD.
Sanções
- Multa de 2% do faturamento da pessoa jurídica, que pode chegar a até 50 milhões de reais por infração;
- Multa diária de até 50 milhões de reais;
- Bloqueio e até exclusão dos dados pessoais que estão sendo tratados incorretamente;
- Suspensão do banco de dados por até 6 meses, podendo ser prorrogável por mais 6 meses;
- Proibição parcial ou total das atividades que envolvem tratamento de dados;
- Publicidade da empresa infratora.
Serviços Realizados pelo DPO Profissional
- Gerenciamento do programa de privacidade e segurança de dados.
- Ajuda na elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.
- Fiscalização da conformidade com a LGPD.
- Mediação entre os titulares dos dados, a empresa e a ANPD.
- Ajuda na definição e atualização do Data Mapping da empresa.
- Ajuda na orientação e treinamento do seu time em temas ligados à segurança e privacidade.
- Monitoramento de mudanças e novas regulamentações da LGPD.
- Recebimento das comunicações da ANPD, adotando as providências necessárias.
CONTATO
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