Projeto de lei pode responsabilizar plataformas de e-commerce e marketplaces por venda de produtos falsificados
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode trazer mudanças significativas para o comércio eletrônico no Brasil. O PL 3.001/2024, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE), pretende responsabilizar plataformas digitais como Mercado Livre, Shopee, Amazon e AliExpress pela venda de produtos falsificados em seus marketplaces.
O que propõe o PL 3.001/2024?
Atualmente, as plataformas de e-commerce não são consideradas diretamente responsáveis por anúncios de produtos piratas, desde que removam os itens após notificação. No entanto, o novo projeto estabelece que, se comprovada negligência na fiscalização, as empresas poderão ser:
- Multadas em até 10% do faturamento no Brasil (com limite de R$ 10 milhões);
- Tiverem seus serviços suspensos temporariamente;
- Obrigadas a indenizar consumidores e marcas afetadas.
- Além disso, o texto prevê que as plataformas deverão adotar mecanismos de verificação mais rígidos para cadastro de vendedores, incluindo a exigência de documentos como CNPJ e comprovação de origem dos produtos.
Status atual do projeto
O PL 3.001/2024 foi apresentado em março de 2024 e está em fase de tramitação na Câmara dos Deputados. Atualmente, aguarda designação de relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), uma das etapas necessárias antes de seguir para votação em plenário.
Se aprovado, seguirá para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial. O processo ainda pode sofrer alterações, mas o debate já gera reações de diferentes setores.
Impactos e reações ao projeto
Apoio de marcas e associações
Entidades como o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) defendem a proposta, alegando que o comércio de falsificações causa prejuízos bilionários às empresas e à economia.
Preocupações do setor de tecnologia
Representantes de plataformas de e-commerce e associações de tecnologia argumentam que a medida pode aumentar custos operacionais e dificultar a atuação de pequenos vendedores, que dependem desses marketplaces para vender produtos legítimos.
Próximos passos
O projeto deve passar por debates e audiências públicas antes da votação, com participação de órgãos governamentais, empresas e sociedade civil. Enquanto isso, a discussão sobre responsabilidade das plataformas e combate à pirataria segue aquecida.
O que isso significa para os consumidores?
Se aprovado, o PL pode trazer:
- Maior segurança nas compras online;
- Redução de anúncios de produtos falsificados;
- Processos mais ágeis para reclamações e indenizações.
Por outro lado, há o risco de aumento nos preços devido aos custos extras de fiscalização impostos às plataformas.
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Fontes:
Câmara dos Deputados, FPOP
