Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma nova interpretação sobre a responsabilidade dos provedores de internet, com um impacto significativo para empresas como o Google.

Agora, o tribunal considera o Google não apenas como um provedor de conteúdo, mas como um fornecedor de serviços de publicidade digital, atribuindo-lhe responsabilidade sobre aquilo que é anunciado em sua plataforma.

Tradicionalmente, o Google era visto como um provedor de conteúdo, sendo protegido pelo Marco Civil da Internet, que limitava sua responsabilidade sobre o conteúdo gerado por terceiros. No entanto, com a crescente influência e controle que o Google exerce sobre os anúncios em sua plataforma, o STJ revisou esse entendimento.

Assim, a decisão reconhece que, ao atuar como um intermediário e facilitador de publicidade, o Google deve ser responsável pelo conteúdo promovido através de seus links patrocinados.

Impacto da Decisão

Esta mudança de entendimento sublinha a necessidade de monitoramento rigoroso do conteúdo utilizado para impulsionar os resultados de pesquisas na internet. Se anteriormente a justificativa para o uso de marcas de terceiros era a ausência de proibição explícita pelo Google, agora fica claro que o provedor não pode estabelecer regras que contrariem a legislação brasileira.

A lei é clara ao considerar que o uso de marcas de terceiros nas campanhas de marketing digital é um ilícito que deve ser combatido.

Implicações para o Mercado

A nova interpretação do STJ sobre a responsabilidade do Google como fornecedor de serviços de publicidade digital é um marco importante na regulamentação da internet e da publicidade online no Brasil.

Contudo, as penalidades aplicadas em casos de infrações ainda são de valores reduzidos, o que pode desestimular os provedores de desenvolverem mecanismos eficazes para limitar ou disciplinar o uso indevido de marcas no ambiente digital.

A Importância do Monitoramento

O monitoramento e cuidado da marca na internet continuam sendo essenciais e evitam que discussões do tipo tenham que seguir para o judiciário. Benefícios incluem:

• Melhora no ROI: monitoramento eficaz reduz o desperdício de investimentos em marketing.
• Proteção da Marca: evita a diluição dos direitos da marca e protege contra o uso indevido.
• Aumento da Visibilidade: Garante que sua marca seja encontrada pelos consumidores sem desvios causados por links patrocinados de terceiros.

Fonte: Consultor Jurídico