TJ-SP cria duas novas Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem
13 de junho de 2022
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou no dia 1 de junho a criação da 1ª e da 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, com competência na 4ª e na 10ª Regiões Administrativas Judiciárias (RAJ).
As varas empresariais são importantes por sua especialidade no julgamento de questões relacionadas a propriedade industrial, concorrência desleal e franquias, além de processos decorrentes da Lei de Arbitragem.
Com o aumento no crescimento no número de ações relacionadas a estes temas, justifica-se a ampliação no serviço. As novas varas serão responsáveis pelo atendimento às regiões de Campinas (a 3a maior do estado) e Sorocaba.
Fonte:
Conjur
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