Desde 2014, o STJ tem consolidado seus entendimentos sobre temas específicos através das edições do "Jurisprudência em Tese". E a última edição, focada no Marco Civil da Internet, trouxe pontos cruciais sobre a utilização de marcas em publicidade online:

🎯 Item 6: Utilizar a marca de um concorrente como palavra-chave para direcionar consumidores a links patrocinados, buscando posição privilegiada nos resultados de pesquisa, foi categorizado como concorrência desleal.

🎯 Item 7: Foi estabelecido que é possível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais quando há utilização de nome comercial e/ou qualquer marca registrada como palavra-chave para ativar links ou anúncios patrocinados em sites de busca na internet.

🚨 O que isso significa para sua estratégia digital? 🚨

É imperativo garantir que suas campanhas de marketing digital estejam em conformidade com esse entendimento jurídico para evitar penalizações e garantir práticas éticas e legais no ambiente online.

Fonte: STJ